A decisão do Pleno também determina a extensão do auxílio-saúde para os servidores em exercício de cargo em comissão e funções gratificadas.
No Projeto de Lei é ressaltado que a extensão do auxílio saúde tem como objetivo "dar maior segurança e de resguardar melhores condições, no trato da saúde física e mental, dos servidores em exercício de cargo em comissão do Poder Judiciário, e da possibilidade orçamentária disponível para o exercício financeiro de 2015".
A Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio do corrente ano.
O Projeto de Lei será encaminhado agora à Assembleia Legislativa para análise e em seguida enviado ao governador Wellington Dias para sanção.
Ascom/TJ-PI