O TCU constatou que a licitação para contratação da empresa mostrou “a existência de vínculo entre os licitantes, montagem do processo licitatório, direcionamento da licitação, bem como participação de empresas formalmente registradas, mas sem estrutura de fato.”
O Tribunal concluiu que a mencionada empresa “na condição de participante do Pregão Presencial 002/2010-Seduc e por ter fraudado e/ou atuado em conluio com as demais empresas participantes do certame, com as quais possuía vínculo, contribuiu diretamente para a restrição ao caráter competitivo e o direcionamento da licitação, permitindo, dessa forma, a efetivação da contratação de empresa sem capacidade operacional para executar o objeto licitado.”
O fato vem sendo questionado pelo vereador petebista porque a empresa apresenta-se como ME (microempresa) e neste caso poderia movimentar apenas R$ 360 mil por ano, no entanto o contrato com a prefeitura de Altos é na ordem de R$ 1,395 milhão.
A empresa THM Construção Serviços e Transporte Ltda também se envolveu em irregularidades no município de Itatira (CE), pois ao participar de licitação o TCU descobriu que o sócio da empresa Francisco Galba Lima de Freitas é contador de outra e que o contador desta é sócio daquela e assim por diante.
A THM Construção Serviços e Transporte Ltda foi vencedora de licitação em Altos no dia 25 de julho do corrente ano e aguarda ordem de serviço da prefeitura para iniciar o processo de coleta e descarte do lixo urbano, o que ainda não aconteceu.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ainda na sessão de sexta-feira, o vereador Toni Rodrigues comunicou ao plenário que encaminhou denúncia contra a prefeitura à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por causa do grande número de animais que perambulam pelas ruas da cidade. Ele disse que apresentou vários requerimentos visando a correição e a prefeitura não atendeu nenhum, por causa disso existem atualmente cerca de 150 bichos andando a esmo pelas ruas do centro e assim comprometendo a saúde da população.
“Nunca tantos bichos estiveram soltos impunemente”, enfatizou o parlamentar. Ele também apelou pela construção de calçamento no bairro Santo Antonio e melhoria no abastecimento d’água para São Luís, Maravilha e Carrasco.
PATROCÍNIO INDEVIDO
Toni Rodrigues lamentou que a prefeita Patrícia Leal (PPS) esteja utilizando recursos públicos do município para patrocinar pessoas no sentido de agredir e tentar desqualificar moralmente vereadores da bancada de oposição.
O parlamentar apresentou questionamentos sobre atendimento no centro de fisioterapia do município, que atende uma média diária de 70 pessoas mas que, segundo ele, estaria se dando preferência a alguns pacientes mediante “bilhetinhos” são encaminhados pela prefeita e pela secretária de Saúde do município, sua irmã, Danielle Leal.
“Os fisioterapeutas, principalmente aqueles que são contratados como prestadores de serviços, se sentem coagidos a desrespeitar os direitos daqueles que estão esperando há mais tempo”, afirmou.
CONFIRA ABAIXO TRECHOS DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DO TCU:
*** Nome: THM Construção Serviços e Transporte Ltda. – CNPJ 09.521.974/0001-95
*** Conduta: Fraudou e/ou atuou em conluio com as demais empresas participantes do Pregão Presencial 002/2010-Seduc, com as quais possuía vínculo direto, resultando na restrição ao caráter competitivo, no direcionamento da licitação e na contratação de empresa sem capacidade operacional para executar o objeto licitado.
*** Nexo de causalidade: Na condição de participante do Pregão Presencial 002/2010-Seduc e por ter fraudado e/ou atuado em conluio com as demais empresas participantes do certame, com as quais possuía vínculo, contribuiu diretamente para a restrição ao caráter competitivo e o direcionamento da licitação, permitindo, dessa forma, a efetivação da contratação de empresa sem capacidade operacional para executar o objeto licitado.
*** Francisco Galba Lima de Freitas é contador da MARCONT Assessoria Serviços Transporte e Construção Ltda. – ME e da R3 Serviços e Locação de Veículos Ltda., e sócio administrador da THM Construção, Serviços e Transporte Ltda. (Evidência Composição Societária Licitantes Transporte Escolar – fls. 16, 20 e 24);
*** Restou comprovada a ocorrência de fraude e/ou conluio nos processos licitatórios destinados à contratação de serviços de transporte escolar pela Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, gerando restrição ao caráter competitivo e direcionamento da licitação. (…)
*** Cabe ainda dar ciência dessa ocorrência ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
*** Seja encaminhada cópia deste Relatório de Fiscalização e da Deliberação que vier a ser adotada por este Tribunal à Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, às empresas S.C. Serviços e Locações de Veículos Ltda.; Voxloc Locadora de Veículos, Construções e Serviços Ltda.; Torres MartinsTransporte e Serviços Ltda.; Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda.; R3 Serviços e Locação de Veículos Ltda.; THM Construção Serviços e Transporte Ltda.; Marcont Assessoria Serviços Transporte e Construção Ltda. – ME; Cotec Construção Transporte e Tecnologia Ltda. – ME; Ecotec Empresa de Construção e Terceirização Ltda.; ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE; ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM-CE; ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Ceará e ao Ministério Público do Estado do Ceará – Procuradoria de Crimes contra a Administração Pública – PROCAP
Fonte: Portal ai5