Para garantir o repasse é necessário acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). No Módulo E. I. Manutenção, na aba - Suplementação de Creches, do Ministério do Desenvolvimento Sustentável e Combate à Fome (MDS), e cadastrar as crianças que se encaixam nos critérios estabelecidos.
A Resolução 17/2013 prevê a transferência obrigatória de recursos financeiros aos Municípios e Distrito Federal para apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil. As crianças que podem participar devem ter de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, no exercício de 2013.
APPM